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Está em tramitação no plenário da Câmara Federal o PL 8109/2017 de autoria do deputado federal Vaidon Oliveira (DEM-CE), que veda o uso de imagens internas dos veículos para a caracterização de infração de trânsito.
O texto do projeto de lei menciona que novas tecnologias em câmeras de fiscalização eletrônica nas estradas, já são capazes até de visualizar o que o motorista está vendo na tela do smartphone, por exemplo, configurando a imagem interna do veículo como invasão de privacidade do indivíduo.
O PL 8109/2017 determina que imagens do interior do veículo obtidas por meio de vídeo-monitoramento não serão admitidas, ficando assim a autuação e penalidades definidas apenas nas próprias resoluções do Contran.
O texto também cita o inciso “X” do art. 5º da Carta Magna, onde são ” invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O projeto de lei aguarda despacho do presidente da câmara.
Fonte: Câmara