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Um projeto de lei proposto no Senado Federal quer permitir que qualquer pessoa possa registrar uma infração de trânsito por foto ou vídeo. Mas o texto, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede/ES), prevê que as autoridades de trânsito terão de assegurar o “direito à contraprova” antes de autuar o motorista flagrado.
Segundo o senador, a nova lei taparia buracos legais que garantem impunidade, já que alguns motoristas utilizariam de “meios escusos para burlar a fiscalização”. Essa também seria uma forma de resolver a “limitação do alcance dos aparatos estatais”. Além de fotos e vídeos, o projeto permitiria o uso de “reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran”.
Por outro lado, o parlamentar garante que o projeto de lei não tem como objetivo “transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos”, mas “ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação”. Quem tentar se valer dessa nova medida para tentar registrar uma multa que não deveria ser registrada poderá ser punido por “sanções previstas na Lei Penal”.
Para que o “Big Brother das multas” entre em vigor, o projeto de lei 601/2019 ainda precisa percorrer um processo no Senado Federal, começando pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na prática, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, de 1997.
O texto original foi apresentado no dia 7 de fevereiro e está, atualmente, aberto para uma votação no site do Senado. Mas, essa votação ainda tem poucas participações: são apenas 251 votos, sendo 224 a favor do projeto e 27 contra.
Fonte: Auto Esporte